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MFN=57903
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DeCS
Descriptor
Inglés
:
Basic Sanitation Regionalization
Descriptor
Español
:
regionalización en saneamiento básico
Descriptor
Portugués
:
Regionalização em Saneamento Básico
Categoría:
VS4.001.003.001.500
Definición
Portugués
:
Este conceito foi introduzido no cenário da gestão de serviços públicos de
saneamento básico
pela Lei nº 11.445 de 2007, arts. 14 a 18. De acordo com a Lei, a prestação regionalizada de serviços públicos de
saneamento básico
é caracterizada por: I. Um único prestador do serviço para vários municípios, contíguos ou não; II. Uniformidade de
fiscalização
e regulação dos serviços, inclusive de sua
remuneração
; III. Compatibilidade de
planejamento
. (Guia para os municípios indicando
estratégias
e procedimentos para a
construção
de
consórcios intermunicipais de saneamento básico
. FUNASA, UFRJ, 2017)
Número del Registro:
57903
Ocurrencia en la BVS
:
Similar:
DeCS