Search on: DECRETO-LEI 
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Descriptor English:   Decree Law 
Descriptor Spanish:   decreto ley 
Descriptor Portuguese:   Decreto-Lei 
Synonyms Portuguese:   Decreto-Lei Estadual
Decreto-Lei Federal
Decreto-Lei Municipal  
Tree Number:   SP4.011.127.433.829.105
See Related Portuguese:   Projeto de Lei
Decreto Legislativo
Decreto Ministerial
Resoluções
Decreto Supremo
 
Allowable Qualifiers Portuguese:  
AN análise CL classificação
EC economia AE efeitos adversos
SN estatística & dados numéricos EH etnologia
HI história LJ legislação & jurisprudência
MT métodos PL políticas
PC prevenção & controle ES ética
Record Number:   51725 

Occurrence in VHL: 		 

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