Pesquisa sobre: LIBERDADE DE CIRCULACAO 
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Descritor Inglês:   Right to Freedom of Movement 
Descritor Espanhol:   derecho a la libre circulación 
Descritor Português:   Liberdade de Circulação 
Sinônimos Português:   Direito de Circular Livremente
Direito de Livre Circulação
Direito de Mobilidade
Direito de Mover-se Livremente
Liberdade de Movimento
Livre Circulação de Pessoas
Livre Circulação de Trabalhadores  
Categoria:   SP9.020.020.010
Definição Português:  
O Artículo 13 da Declaração dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, em 10 de dezembro de 1948 en sua Resolução 217 A (III) contém que (1) Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado. (2) Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar. (Fonte: Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: http://www.onu.org.br/img/2014/09/DUDH.pdf) 
Número do Registro:   57369 

Ocorrência na BVS:
 

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