1) Trabalhos sobre sanções e promulgações de leis,
decretos e sua regulamentação por órgãos oficiais de uma nação,
estado, ou outra organização legislativa. Refere-se também a leis e regulamentos em geral relacionados à saúde ou para os quais não há descritor específico. (MeSH) 2) Conjunto de
NORMAS JURÍDICAS aplicáveis à SAÚDE.